Última atualização: 20 de janeiro de 2026
AXIOM SISTEMA · Versão 2.0 · Vigência a partir de 25 de abril de 2026
CONSIDERANDO que a AXIOM SISTEMA ("AXIOM", "Plataforma", "Controlador", "nós") é uma solução SaaS de gestão clínica e prontuário eletrônico desenvolvida para fisioterapeutas e estabelecimentos de saúde afins, operada pela FFW EDUCAÇÃO SAÚDE E NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD"), a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
CONSIDERANDO a Resolução CFFITO/COFFITO nº 415/2012 e demais normas deontológicas aplicáveis ao exercício da fisioterapia;
RESOLVEM as partes celebrar o presente instrumento mediante as cláusulas e condições a seguir.
Para todos os efeitos destes Termos, os seguintes vocábulos são empregados nas acepções abaixo, conforme art. 5º da LGPD e demais legislação aplicável:
2.1. Os presentes Termos têm por objeto disciplinar a relação jurídica entre a AXIOM e a Organização (e, por extensão, seus Usuários autorizados), regulando o licenciamento de uso da Plataforma sob o regime SaaS, a prestação dos serviços acessórios e o tratamento de dados pessoais correlato.
2.2. A aceitação destes Termos, manifestada pelo aceite eletrônico do checkbox no momento da Solicitação de Acesso (art. 10 do Marco Civil da Internet e art. 8º da LGPD), constitui declaração de vontade plenamente válida e vinculante, registrada com data, hora e versão dos Termos vigente no momento.
3.1. O acesso à Plataforma submete-se a procedimento prévio de Solicitação de Acesso e a critério de aprovação pela AXIOM. Após aprovação, o Administrador da Organização cria as contas dos Usuários autorizados.
3.2. O Usuário declara, sob as penas da lei, possuir capacidade civil plena (art. 5º do Código Civil) e, quando aplicável, registro profissional ativo perante o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional competente.
3.3. As credenciais de acesso são pessoais, intransferíveis e sigilosas. O Usuário responde, civil e penalmente, por qualquer ato praticado mediante o uso de suas credenciais.
4.1. A Organização compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, vinculados à gestão clínica e administrativa de seu estabelecimento, observando o sigilo profissional, o Código de Ética da Fisioterapia e demais normas aplicáveis.
4.2. Sendo Controlador dos dados pessoais de seus pacientes, é dever da Organização:
4.3. É vedado: (i) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte; (ii) revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros sem autorização expressa; (iii) automatizar uso para consumir recursos de forma desproporcional; (iv) introduzir malware ou explorar vulnerabilidades.
OS DADOS INSERIDOS DURANTE O PERÍODO TRIAL SERÃO ARMAZENADOS EM AMBIENTE TEMPORÁRIO E EXCLUÍDOS AUTOMATICAMENTE APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO TÉRMINO DO PERÍODO TRIAL, CASO NÃO HAJA MIGRAÇÃO PARA PLANO PAGO.
5.1. Períodos de retenção:
5.2. Avisos prévios à exclusão: serão enviados ao e-mail do Administrador da Organização nos prazos de 7 (sete), 3 (três) e 1 (um) dia antes (i) do fim do período trial e (ii) da exclusão definitiva.
5.3. Exportação: a Organização poderá exportar seus dados a qualquer tempo enquanto a conta estiver ativa, em formatos legíveis por máquina, em atenção ao direito de portabilidade (LGPD art. 18, V).
5.4. Irrecuperabilidade: uma vez transcorridos os prazos de retenção e ausente migração para plano pago, a exclusão é definitiva e os dados não poderão ser recuperados.
6.1. O tratamento de dados pessoais pela AXIOM funda-se nas seguintes hipóteses legais:
7.1. A AXIOM poderá realizar tratamento de dados gerados pela Plataforma em base agregada, anonimizada e pseudonimizada, com a finalidade de produzir indicadores clínicos, comparativos de efetividade entre Organizações, evidências de real-world data e aprimoramentos da Plataforma.
7.2. Esse tratamento subsume-se nas hipóteses do art. 7º, IV (estudos por órgão de pesquisa), art. 11, II, "c" e "f" da LGPD, e observa o disposto no art. 12 (dados anonimizados não são dados pessoais para fins da LGPD, salvo quando o processo de anonimização for revertido).
7.3. Garantias técnicas adotadas:
7.4. Direito de oposição: a Organização e, por meio dela, o Titular, poderão, a qualquer tempo, opor-se ao tratamento descrito nesta Cláusula, na forma do art. 18, §2º, da LGPD, mediante requerimento ao Encarregado (Cláusula 9ª). A oposição não afeta tratamentos já consumados nem dados que já tenham sido irreversivelmente anonimizados.
8.1. Em estrita observância ao art. 18 da LGPD, é assegurado ao Titular, gratuitamente e mediante requerimento, o direito de obter:
8.2. As requisições serão respondidas em até 15 (quinze) dias contados do recebimento, conforme prazo razoável aplicável.
9.1. Em conformidade com o art. 41 da LGPD, fica indicado o seguinte canal de comunicação com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Encarregado (DPO): a ser nomeado por instrumento próprio
E-mail: dpo@accessfisio.com.br
As atribuições do Encarregado seguem o art. 41, §2º, da LGPD: aceitar reclamações dos Titulares, prestar esclarecimentos, receber comunicações da ANPD, orientar funcionários e terceiros sobre práticas a serem adotadas e executar demais atribuições determinadas pelo controlador.
10.1. A AXIOM adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, em observância ao art. 46 da LGPD, incluindo, sem limitação:
10.2. Comunicação de Incidentes: ocorrendo Incidente de Segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a AXIOM o comunicará à ANPD e aos Titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD e regulamentação da ANPD.
10.3. Limitação técnica: reconhece-se que nenhum sistema é absolutamente impenetrável; a AXIOM responde pela adoção das medidas adequadas ao estado da arte, e não pelo resultado em si, observado o disposto na Cláusula 14ª.
11.1. A Plataforma opera em arquitetura multi-tenant, com isolamento lógico estrito por Organização. Os dados de uma Organização não são acessíveis em nível identificável por outra Organização.
11.2. A única exceção ao isolamento identificável é o tratamento descrito na Cláusula 7ª, em base anonimizada e pseudonimizada, que não permite reidentificação.
12.1. A AXIOM detém a integralidade dos direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, código-fonte, marcas, identidade visual e funcionalidades, na forma da Lei nº 9.609/1998 e da Lei nº 9.279/1996.
12.2. Os dados clínicos inseridos pela Organização são e permanecem de titularidade da Organização e dos respectivos Titulares, cabendo à AXIOM apenas as faculdades necessárias à prestação dos serviços e ao tratamento previsto na Cláusula 7ª.
13.1. Estes Termos entram em vigor com o aceite eletrônico e vigoram por prazo indeterminado, enquanto perdurar a relação contratual.
13.2. Qualquer das partes poderá rescindir os Termos a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.
13.3. A AXIOM poderá suspender ou rescindir imediatamente o acesso em caso de:
13.4. Na rescisão, observam-se os prazos de retenção previstos na Cláusula 5ª.
14.1. Sem prejuízo das responsabilidades cogentes previstas na LGPD e no CDC, a AXIOM não responde por:
14.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade indenizatória da AXIOM perante a Organização limitar-se-á ao valor efetivamente pago pela Organização nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, salvo nos casos de dolo, fraude ou em hipóteses de responsabilidade objetiva legalmente prevista.
15.1. A AXIOM poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais — assim entendidas as que ampliem deveres ou restrinjam direitos da Organização ou dos Titulares — serão comunicadas ao Administrador da Organização por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
15.2. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão configura aceite tácito; em caso de discordância, é facultado à Organização rescindir nos termos da Cláusula 13ª.
16.1. Independência das cláusulas: a invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afetará as demais.
16.2. Renúncia: o não exercício, pelas partes, de quaisquer direitos não constituirá renúncia ou novação.
16.3. Cessão: a Organização não poderá ceder estes Termos sem prévia anuência por escrito da AXIOM.
16.4. Notificações: consideram-se válidas as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado pelo Administrador da Organização.
17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.078/1990 (CDC) quando aplicável, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e as Leis nº 9.609/1998 e nº 9.279/1996.
17.2. As partes envidarão esforços para a solução amigável de eventuais controvérsias, podendo, antes de recorrer ao Poder Judiciário, valer-se de mediação ou conciliação privada.
17.3. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do foro do consumidor quando aplicável o CDC.
AO MARCAR A CAIXA "LI E ACEITO OS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE" NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO DE ACESSO, A ORGANIZAÇÃO E SEUS REPRESENTANTES DECLARAM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE:
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Versão 2.0 · Data de Vigência: 25 de abril de 2026